Projeto cria fundo especial para pagamento de indenizações no SPVAT

O deputado Helio Lopes (PL/RJ) apresentou projeto de lei que isenta os proprietários de veículos automotores da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Além disso, o texto estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações decorrentes de acidentes de trânsito.

De acordo com o projeto esse fundo especial deve ser constituído por “fontes alternativas de financiamento”, a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, de modo a garantir a sustentabilidade e continuidade das indenizações.

A proposta determina ainda que o Poder Executivo regulamente, no prazo de 90 dias, as fontes de financiamento e a operacionalização do fundo especial destinado ao pagamento das indenizações previstas no SPVAT.

O autor do projeto argumenta que a criação deste fundo, a ser custeado por fontes alternativas definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, permitirá que as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas previstas no SPVAT sejam mantidas, sem onerar diretamente os proprietários de veículos. “Esta medida reflete as recentes manifestações de governadores que recusaram a cobrança do novo SPVAT, apontando-o como excessivamente oneroso para a população. Em resposta a essa demanda social, a proposta promove um sistema de proteção às vítimas de trânsito, sustentado financeiramente sem encargos diretos aos contribuintes”, frisa o parlamentar.

Ele acrescenta ainda que, dessa forma, o projeto estabelece “um equilíbrio justo entre a proteção social às vítimas e a não oneração dos proprietários de veículos”, alinhando-se aos princípios de equidade e responsabilidade pública e garantindo a sustentabilidade do SPVAT.