Projeto cria apólice obrigatória

A lista dos seguros obrigatórios pode crescer, com a entrada de mais um, o de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. Pelo menos é o que pretende a Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados, que elaborou projeto de lei nesse sentido.
Pelo projeto, que altera o artigo 20 do Decreto-Lei 73/66, a cobertura é de danos materiais e pessoais e o seguro será taxado pelo IRB Brasil Re. A indenização será paga à vítima e, no caso de morte, ao cônjuge e herdeiros legais. Já as indenizações por danos ambientais serão pagas às secretarias de meio ambiente dos municípios, que aplicarão as devidas importâncias seguradas na recuperação das regiões afetadas. A finalidade do produto é cobrir pessoas e ecossistemas por danos causados ao meio ambiente em zonas urbanas ou rurais.
Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem, entre outras, as indenizações por morte e invalidez.