A nova Lei nº 15.040/2024, que estabelece um marco legal para os seguros privados no Brasil, entrou em vigor neste mês.
Esta legislação foi desenvolvida com o objetivo de trazer mais transparência ao setor, que movimenta bilhões de reais anualmente e representa cerca de 6% do PIB nacional.
As mudanças visam proteger os consumidores, garantindo que as seguradoras cumpram prazos e ofereçam maior clareza nos contratos.
As regras e seus benefícios ao consumidor
Com a nova regulamentação, as seguradoras têm até 30 dias para responder a um sinistro. Se a cobertura for reconhecida, o pagamento da indenização deve ser feito em mais 30 dias.
Anteriormente, esses prazos podiam ser adiados indefinidamente, gerando insegurança para os consumidores. Em comparação, a legislação agora proíbe o cancelamento automático do contrato sem notificação prévia ao segurado, exceto em casos de não pagamento da primeira parcela.
Os contratos de seguro devem incluir um glossário detalhado que visa facilitar o entendimento dos termos técnicos pelo consumidor, reduzindo desentendimentos.
A nova lei exige que os contratos detalhem explicitamente os riscos cobertos e excluídos, minimizando conflitos potenciais e fornecendo ao consumidor informações desde o início. Caso uma seguradora decida negar uma cobertura, será obrigada a fornecer justificativas detalhadas.
Exigências de governança para seguradoras
As seguradoras devem fortalecer suas práticas de compliance e governança para se adequarem às novas regras. Contratos precisam ser discutidos dentro de prazos determinados.
A falha em cumprir as normas pode resultar em penalizações. A implementação de um Questionário de Avaliação de Risco, preenchido pelos clientes, será essencial para personalizar as coberturas.
Impactos no mercado de seguros
As expectativas são de que as mudanças aumentem a confiança no setor, reduzindo litígios e promovendo uma experiência mais justa para os consumidores.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) desempenhará um papel fundamental na fiscalização e execução dessa nova legislação, ajudando a garantir que o mercado opere dentro dos padrões esperados.
A nova legislação de seguros privados promete, assim, criar um ambiente mais estável e previsível para consumidores e seguradoras no Brasil.