A reformulação do antigo DPVAT, agora com nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), deve ter uma decisão no Congresso Nacional nesta semana. Está marcada para quarta-feira (24), no plenário do Senado, a votação do projeto de lei que retoma o pagamento obrigatório. A tendência é que a proposta seja aprovada e, se essa expectativa se confirmar, esta será a última etapa de votação. Depois, a única pendência será a sanção presidencial.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem interesse na volta do seguro como uma articulação política para manter o veto do petista à cifra de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. O tema será analisado também na quarta-feira, em uma sessão conjunta de deputados e senadores.
De acordo com integrantes do governo, há disposição de Lula em remanejar para destinação por parlamentares os R$ 3,6 bilhões que devem entrar em caixa com o novo DPVAT, para que o rombo com as emendas não seja maior. Por isso, a análise da retomada do seguro será feita antes da sessão do Congresso.
A pauta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de abril com amplo apoio. Foram 304 votos favoráveis e 136 contrários ao texto que foi ao Senado. Agora, o relator é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que emitiu parecer favorável ao projeto.
Entenda o novo DPVAT
O DPVAT foi extinto em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023.
O novo projeto busca garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários. O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente.
O novo da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e, para receber, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem o acidente e os danos sofridos. Depois disso, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, caso ultrapasse esse prazo.
O projeto não prevê um valor da futura taxa do seguro. Isso deverá ser definido posteriormente, em caso de aprovação e sanção da lei, por um ato do Poder Executivo. O novo DPVAT também muda a gestão do seguro, que passa a ser da Caixa Econômica Federal. Também deixa a cargo do banco público operacionalizar os pedidos das indenizações.
Até 2021, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder. O processo era alvo de questionamento na Justiça Federal por ter sido feito sem licitação, por meio da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguros. Pelo modelo anterior, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações.