Em recente mudança legislativa, o presidente Lula sancionou a lei que cria o novo DPVAT, agora chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O novo DPVAT traz de volta a obrigatoriedade do seguro para veículos, oferecendo proteção em casos de acidentes.
A lei, aprovada em maio de 2024, substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020. O novo DPVAT apresenta importantes atualizações, tanto nas coberturas disponíveis quanto nas penalidades para motoristas que descumprirem as regras.
O novo DPVAT, agora chamado de SPVAT, mantém sua função principal de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente. Com o novo DPVAT, as coberturas continuam abrangendo morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de manter o apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A atualização amplia as coberturas para incluir reembolso de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que não sejam fornecidos pelo SUS. O novo DPVAT também garante proteção para acidentes envolvendo veículos irregulares, mesmo que o seguro não esteja quitado.