A sanção da Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, representou uma mudança significativa no papel das seguradoras no setor da construção civil. A nova legislação, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, trouxe inovações relevantes nos contratos administrativos, com destaque para o fortalecimento do uso do seguro garantia.
Com a nova norma, as empresas do setor segurador passaram a ter não apenas a responsabilidade de indenizar em casos de inadimplência, mas também o dever de assegurar a continuidade e a conclusão das obras públicas contratadas. Essa abordagem reforça a confiança da administração pública e do mercado nas seguradoras, ampliando sua participação como agentes viabilizadores de políticas públicas e de desenvolvimento nacional.
Nesse contexto, o Seguro Garantia ganha protagonismo ao se consolidar como um instrumento estratégico para destravar investimentos, assegurar a entrega de obras públicas e impulsionar o crescimento econômico. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU), ao final de 2023, apontam que mais de 8,5 mil obras financiadas com recursos da União estavam paralisadas ou inacabadas, representando R$ 8,2 bilhões em investimentos comprometidos.
Para Ricardo Nassif Gregorio, diretor de Subscrição da Pottencial Seguradora, “diante desse cenário, a cláusula de retomada do seguro garantia pode se apresentar como uma solução eficaz para assegurar a retomada e a finalização dessas obras”, explica.
O executivo destaca ainda que o uso do Seguro Garantia tem ultrapassado o setor público, ganhando espaço também em contratos privados, especialmente em infraestrutura, energia, saneamento e mobilidade urbana. “Essa expansão reflete uma mudança de cultura: o mercado vem reconhecendo o instrumento como uma alternativa mais eficiente e menos onerosa em comparação às fianças bancárias ou cauções em dinheiro”, afirma Gregorio.
Segundo ele, é fundamental que governo e iniciativa privada trabalhem em conjunto para garantir a continuidade desse movimento, essencial para o crescimento sustentável do País. “Para isso, é indispensável contar com seguradoras experientes, que ofereçam solidez financeira, compreendam as demandas do mercado e atuem com responsabilidade”, complementa.
Esse cenário positivo já se reflete nos resultados do mercado segurador. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos dois primeiros meses de 2025, a modalidade de Seguro Garantia registrou expansão de 29,7% no valor dos prêmios em relação ao mesmo período do ano anterior. Para este ano, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) projeta um crescimento adicional de 10%.
Além disso, a retomada das obras de grande porte — sustentada por esse ambiente mais seguro e estável — tem impacto direto na geração de empregos. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, mostram a criação de mais de 110 mil novos postos formais no ano passado, elevando o total de trabalhadores com carteira assinada para quase 2,9 milhões, um aumento de 4,04% em relação ao período anterior.
A Nova Lei de Licitações representa, portanto, um avanço estrutural para o setor, fortalecendo os mecanismos que garantem a continuidade das obras e conferem maior segurança aos investimentos públicos e privados. Com o crescimento do Seguro Garantia e a atuação integrada entre governo, mercado e seguradoras, o país avança rumo à retomada eficiente de projetos essenciais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.