Projeto de Lei Complementar 12/22, que altera as regras para adesão ao Simples Nacional pode favorecer as novas Corretoras de Seguros. O projeto permite a adesão ao sistema simplificado de pagamento de impostos a qualquer momento, ao longo de 2022. Contudo, a proposta favorece apenas as empresas que venham a iniciar as atividades durante este ano.
Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que é alterado pelo projeto, prevê que essa opção deve ser realizada pela micro ou pequena empresa até o último dia útil de janeiro. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais”, argumenta o autor da proposta, deputado Léo Moraes (Pode-RO), referindo-se à pandemia de Covid-19.