A ação civil coletiva que a Fenacor e o Sincor-RS estão movendo contra Associação dos Transportadores de Carga Geral de Marau (RS) deve ser a primeira de uma série contra entidades que criam os chamados fundos de auxílio, os quais, na verdade, funcionam como uma cobertura do seguro, em moeda corrente nacional, para a indenização aos associados vítimas de sinistros envolvendo os seus veículos de transporte de cargas, passageiros (táxis) e de outros segmentos.
Essa prática nociva e totalmente ilegal vem se alastrando por várias regiões do país. Várias lideranças dos corretores de seguros já advertiram, inclusive, sobre os riscos que esse tipo de ação pode ocasionar, principalmente para os consumidores, que não têm garantia efetiva de cobertura para o seu bem.
Se for vitoriosa na ação movida no Sul, a Fenacor deve acionar a Justiça em outras regiões.
Naquela ação, foi pedida liminar de cessação da atividade ilegal contra a associação dos transportadores. Para sustentar o pedido, os advogados da Fenacor e do Sincor-RS apresentaram um detalhado relato sobre como a associação vem agindo a partir de criação de um fundo de auxílio, do qual fazem parte os seus associados.
A audácia dos dirigentes da associação é tanta que eles sequer se preocuparam em alterar termos normalmente utilizados em apólices de seguros e mesmo práticas tais como a franquia paga pelo “associado-segurado” e fixação de um teto equivalente a 75% do valor do bem para caracterizar perda total. Além disso, são realizadas vistorias nos veículos “cobertos” e as contribuições ao plano são denominadas “prêmios”, tendo como critério para definição do seu valor o ano de fabricação do veículo, podendo o associado optar pelo valor do seu bem, com um acréscimo ou desconto de 10% da Tabela Fipe (Fundação de Institutos e Pesquisas Econômicas).
Essa movimentação da Fenacor e do Sincor-RS tem o apoio do CQCS, cujo diretor, Gustavo Dória, afirma que “já passou da hora de lutarmos contra isto de todas as maneiras possíveis”.
Membros da comunidade também se manifestaram, defendendo a ação energética das entidades de classe contra essa prática de venda irregular de seguros. É o caso do corretor de seguros Jorge Rocio, que em mensagem eletrônica enviada ao CQCS, assinalou que a atitude tomada pelo Sincor-RS é “um exemplo a ser seguido”.
Outro corretor, Andre Thozeski, também em mensagem eletrônica enviada ao CQCS, questionou: “o estado de direito está sendo rasgado diariamente. E o Ministério Público, quando vai se interessar pelo assunto?”.