O presidente Lula foi convencido pela equipe da área econômica, tendo à frente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é preciso criar um novo seguro DPVAT. Os pilares desse novo produto estão no Projeto de Lei Complementar que foi enviado ao Congresso Nacional na terça-feira (31).
O texto que cria o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e tem como característica principal a distinção em relação ao modelo anterior, administrado pelo setor privado. Aliás, ao justificar a proposta, Fernando Haddad não poupou críticas ao modelo anterior. “Trata-se, agora, de cobertura distinta do padrão típico dos contratos de seguro privado e cuja sistemática apresentou falhas e ineficiências no passado. Diante disso, a presente proposta busca preservar a característica inerente ao atual modelo do seguro DPVAT, representada pela cobertura para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”, pontuou o ministro na justificativa.
O novo seguro DPVAT terá a Caixa Econômica Federal (CEF) como agente operador. No texto assinado pelo ministro da Fazenda que foi encaminhado ao Congresso essa escolha é justificada pelo fato de a CEF já operar, quase três anos, o modelo emergencial do seguro DPVAT.
É citada ainda a “ampla experiência” da Caixa na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Além disso, foi considerado o próprio porte e a capilaridade da instituição, com mais de quatro mil agências espalhadas pelo país, além do oferecimento de canais digitais para contato direto com beneficiários.
O Governo pediu urgência na votação desse projeto de lei. O próprio ministro Fernando Haddad, fez um alerta importante: “Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, razão pela qual se submete também à deliberação o pedido de que haja a solicitação de urgência para tramitação deste Projeto de Lei Complementar”, salientou o ministro.
Para Haddad, se trata de medida relevante para assegurar a natureza de política social do seguro obrigatório, com cobertura universal às vítimas de trânsito, e que, de certo modo, justifica a adoção de um modelo regulatório de gestão centralizada, o qual possibilitará, inclusive, a condução de mecanismos de subsídios cruzados a fim de evitar a ocorrência de prêmios excessivos ou de ausência de oferta em determinadas regiões do Brasil.
Por fim, é explicado que os recursos necessários para financiar o pagamento das indenizações às vítimas de trânsito seriam custeados pelos proprietários de veículos automotores, sem qualquer solidariedade ou aval por parte do poder público, com possibilidade de compensações entre diferentes exercícios para fazer frente a possíveis erros ou desvios de estimativa. “O modelo escolhido não tem impacto no gasto público, não sendo necessário, portanto, aumento de carga tributária ou compensação de despesa”, completou Haddad.