Entrou em vigor nesta terça-feira (27) a Lei 13.640/2018, que torna obrigatória a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) por motoristas que trabalham ou pretendem trabalhar com transporte remunerado privado individual de passageiros via aplicativos, como Uber, Cabify, 99POP e similares. De acordo com a norma, compete exclusivamente aos Municípios e ao … Continue lendo Lei obriga motorista de aplicativo a contratar Seguro APP