O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) denunciou que a Caixa Econômica Federal, principal agente habitacional do País, comete ilegalidades ao vincular a venda de seguros ao financiamento de imóveis. A assessoria de imprensa da Caixa nega a prática (nem leva o questionamento a outras instâncias da instituição). A Medida Provisória nº 459, de 25 de março, reforçou a liberdade de escolha do mutuário quanto ao seguro. O Conselho Monetário Nacional poderá editar em sua próxima reunião, no final do mês, resolução tornando mais claras essas normas.
De acordo com o Ibedec, que tem como base mutuários que buscam orientação no instituto e em ações já movidas na justiça, os problemas ocorrem em três frentes:
1- Venda casada de seguros pessoais para “contar pontos” ou como condição para liberação de financiamento habitacional.
A prática é ilegal, capitulada no Código de Defesa do Consumidor, e o interessado pode exigir na Justiça os valores pagos indevidamente. Uma mutuária procurou o Ibedec para informar que o banco o banco exigiu que ela pagasse um seguro R$ 1.000,00 para ter o crédito liberado.
2- Propaganda enganosa e informação falsa da obrigatoriedade de contratar seguros por danos físicos no imóvel no SFH.
Pela medida provisória vigente desde agosto de 2001, o mutuário só está obrigado a contratar um seguro por morte e invalidez permanente vinculado ao contrato do SFH. Mas, além deste seguro, o mutuário acaba sendo obrigado a contratar também um seguro de danos físicos no imóvel, que não é obrigatório. Juntos, os dois seguros representam mais de 15% do valor da prestação mensal da casa própria.
3- Venda casada de seguro de morte e invalidez permanente do SFH pela Caixa Seguros.
A Caixa faz a venda casada de financiamento e seguro habitacional, compelindo os mutuários a contratar o seguro habitacional com sua seguradora, a Caixa Seguros. A prática, garante o Ibedec, é abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e já foi objeto de análise pelo STJ em agosto de 2008, quando se reconheceu sua ilegalidade.
O mutuário pode contratar o seguro com qualquer outra seguradora e há no mercado opções mais baratas que o seguro da Caixa Seguros. Segundo José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, “os candidatos a mutuários têm medo de não ter o financiamento aprovado, caso não concordem com as condições impostas pelos funcionários do banco. Além disto, quando a pessoa é humilde, acaba acreditando que aquele encargo é realmente obrigatório e paga sem sequer saber que não precisaria”. Segundo ele, há no mercado apólices de seguro com preços de 20 a 30% mais baratos que os da Caixa.
O Ibedec orienta os interessados sobre como preceder na hora da contratação do financiamento:
1- Não aceite a imposição de seguros de vida para a família, de compra de títulos de capitalização ou seguros para veículo, ao buscar seu financiamento no banco. Caso tal cobrança ocorra, denuncie ao Procon, que investigará o caso e aplicará multa ao estabelecimento.
2- Quem foi obrigado a contratar qualquer tipo de produto para ter liberado o financiamento da casa própria pode recorrer ao Judiciário para anular essas contratações e ter o dinheiro de volta.
3- Quem já tem contrato em andamento pode pesquisar no mercado outras seguradoras e trocar a apólice de seguro por uma mais barata. Se o banco negar, o mutuário deve recorrer ao Judiciário.