A decisão da Susep de colocar em consulta pública a proposta de novas regras para inquéritos administrativos, inclusive aquelas relativas à corretagem de seguros, teve como base uma proposta apresenta por analista técnico do órgão regulador. Na exposição de motivos, ele afirma haver “diversos pedidos formulados pela fiscalização para instauração de inquéritos administrativos em vista de indícios de irregularidades detectados em inspeções realizadas”.
Ainda de acordo com esse técnico, a Susep não deu prosseguimento a esses processos em razão da ausência de regulamentação específica.
Além disso, é apontada a possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva nesses casos “pelo transcurso de prazo significativo sem a adequada investigação administrativa”.
Vale lembrar que as sugestões para a consulta pública podem ser enviadas para a Susep até o dia 21 de setembro.
Segundo a autarquia, a iniciativa visa aumentar a eficiência e conferir padronização na condução do inquérito, evitando a paralisação de procedimentos, minimizando assim o risco de prescrição da pretensão punitiva.
Como o CQCS noticiou, a minuta estabelece que as apurações envolvendo denúncia dos consumidores dos mercados supervisionados, seus beneficiários e representantes serão realizadas com a utilização do procedimento especial destinado ao atendimento do consumido