Notícias | 5 de junho de 2024 | Fonte: CQCS | Adriane Sacramento com informações do Valor Econômico

Governo Federal pode gastar até R$ 514,8 milhões em acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional para edificações

O Governo Federal pode gastar até R$ 514,805 milhões com a negociação de acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para até 133 edificações verticais localizadas em Pernambuco. Segundo informações do Valor Econômico, o limite de gasto está previsto em resolução do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), que hoje  trata da aprovação dos parâmetros estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, representante judicial do FCVS, para realização dos contratos.

Publicada nesta quarta-feira, dia 5 de maio, no Diário Oficial da União, a vigência da resolução está condicionada à aprovação pelo advogado-geral da União. De acordo com o jornal, no caso dos recursos, o desembolso dos recursos está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. A indenização para cada unidade habitacional terá um limite de 75% do valor da Unidade Habitacional (UH) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para a região metropolitana de Recife-PE, que corresponde a R$ 120 mil, considerando honorários advocatícios.

Para celebração, o acordo terá que ser encerrado o litígio judicial em que a Caixa seja parte do processo em razão da representação do FCVS e conter cláusula de não aceitação da tese de responsabilização do FCVS. Deve ainda constar em nota, que deverá ser arquivada, a identificação da apólice pública e justificativa de preço, não acima de 80% do valor de eventual condenação judicial ou do laudo pericial. Além disso, o documento deve trazer o valor descrito de honorários advocatícios, de até 5% do valor do acordo, e a justificativa do interesse público, que se dará por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ainda segundo o Valor, a resolução publicada no DOU aponta ainda que os parâmetros aprovados poderão ser aplicados a até 298 edificações verticais adicionais, incluindo aquelas já apresentadas pela Caixa localizadas em Pernambuco, identificadas como de risco muito alto de desabamento.

FAÇA UM COMENTÁRIO

Esta é uma área exclusiva para membros da comunidade

Faça login para interagir ou crie agora sua conta e faça parte.

FAÇA PARTE AGORA FAZER LOGIN