Notícias | 14 de novembro de 2003 | Fonte: Gazeta Mercantil

Especialistas criticam reforma tributária

Simplificar e imprimir racionalidade e progressividade ao sistema tributário, fortalecer os Estados da Federação, atingir a eficiência econômica estimulando a produção e o investimento para a produção de emprego e renda. Isso sem causar redução de receitas disponíveis nem tampouco elevar a carga tributária do País e ainda combater a guerra fiscal com a adoção de alíquotas uniformes entre os arrecadadores são alguns dos pressupostos do governo para a reforma tributária.
Durante o 12º Simpósio IOB de Direito Tributário, ontem, o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) Paulo Barros de Carvalho, indagou “como é possível imaginar um sistema simples em um País com tantas complexidades em suas relações como um todo?”. Ele e outros tributaristas presentes disseram que, apesar da reforma estar sendo feita por meio de emenda constitucional, parte da mudança poderia ser efetuada com a edição de legislações que venham normatizar dispositivos já estão na Constituição de 1988.
Carvalho também falou que “o governo não quer imprimir progressividade porque não deu um passo nesse sentido nos 15 anos de vida da Constituição”. Segundo ele, o legislador determinou que o Imposto de Rendas (IR) deve ser progressivo, “no entanto não é”. “Agora que há determinação constitucional, só existem duas alíquotas e isso não é progressão”, completa. O tributarista vai mais além e diz que para acabar com a guerra fiscal existe dispositivo constitucional. “O legislador previu no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra g, que só com a autorização unânime dos Estados e municípios é possível conceder incentivos e benefícios. “O que falta é vontade política de aplicar a constituição”, assevera. Carvalho salientou que não vê com maus olhos a guerra fiscal, exceto as que têm o sentido abusivo de concorrência desleal entre Estados e municípios “esta deve ser eliminada”. Segundo ele, a competição fiscal entre as unidades da federação dá vantagens fiscais aos contribuintes.
O advogado se posicionou contrário à reforma tributária e considerou “um desastre o que se propõe como reforma para a correção de distorções no sistema”. E lembrou que o projeto mexe com princípios de autonomia da federação “a União assume todas as regras, todo o controle, toda a manipulação do sistema”, finaliza.
Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da USP, diz acreditar que somente a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deveria ser feita por meio de alteração na Constituição. “Fora isso, nenhuma outra matéria mereceria alteração constitucional”, avaliou.
Toda a reforma tributária está estruturada na modificação de preceitos constitucionais, que inclusive demandam quóruns mais expressivos de votação no Congresso. Para Torres, o projeto não atende as reivindicações da sociedade, que se situam na simplificação do sistema, eficácia na solução de conflitos entre a administração tributária e as empresas, controle de evasão e desoneração do setor produtivo e exportador. “A sociedade perde com a aprovação do projeto”, disse. Ele disse que a pressa na elaboração e aprovação da reforma, por motivos políticos, prescindiu de estudos que medissem o impacto e a necessidade de sua realização. Ele lembra que, no momento da elaboração do projeto, nem o Plano Plurianual (PPA) nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estavam prontas.
A edição da Medida Provisória 135, que trata da eliminação da cumulatividade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi precipitada, uma vez que pressupôs a validade dos termos propostos na reforma tributária que ainda vem sendo examinada pelo Senado Federal. Essa é a opinião de Carvalho, que avalia que o projeto da reforma ainda “está longe” de ser aprovado pelo Congresso. “O governo está meio perdido, assim como todo mundo, nessa reforma”, afirmou, acrescentando ser essa a razão pela qual a administração federal vem “atropelando” medidas. Para ele, o governo teria de propor mecanismos de ajuste para compensar as perdas derivadas do aumento da alíquota (Cofins), que atingem principalmente o setor de serviços. Para Torres, a MP trata mais de um acúmulo de alíquotas do que uma retirada de cumulatividade. Ele disse que a medida simboliza um “recuo” do governo em forçar a aprovação rápida da reforma tributária.

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