Notícias | 2 de setembro de 2004 | Fonte: Valor Econômico

Entidade quer que participante de fundo de pensão tenha opção de aderir à nova alíquota de IR

Abrapp vai propor mudança de regras
Patrick Cruz De São Paulo

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) vai apresentar ao grupo de trabalho formado por representantes da Receita Federal e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) propostas de alteração da Medida Provisória 209. A MP, publicada na sexta-feira, criou novas regras de tributação para a previdência complementar.

São três os pontos que precisam ser melhor esclarecidos, segundo o presidente da Abrapp, Fernando Pimentel. Uma das controvérsias trata da contabilização do tempo de acumulação das reservas. Para que participantes de fundações que estão nos planos há mais tempo possam se beneficiar da tabela regressiva de tributação, diz Pimentel, a proposta é que se leve em consideração o tempo de vinculação do participante ao plano, e não a data de aporte. As regras passam a valer em janeiro de 2005.

A migração dos participantes para as novas regras também não está clara no texto, segundo o dirigente. `Migrar é um ato de vontade do participante`, diz Pimentel. `Tem que haver um instrumento para que a pessoa possa manifestar a sua vontade.`

A alíquota de Imposto de Renda será decrescente, de acordo com o texto, sendo de 35% nos primeiros dois anos. As quedas serão sempre de cinco pontos percentuais até que, para planos com pelo menos dez anos de vida, se chegue a 10%. Se um trabalhador está a um ano de se aposentar e seu fundo optar pela migração, ele terá que esperar mais alguns anos para não pagar mais IR. A Abrapp também quer que, ao contrário do que diz a MP, o Imposto de Renda na fonte, de 15%, incida apenas sobre o resgate, e não sobre os benefícios que decorrem dele.

A novidade trará mais custos para os fundos de pensão, diz Pimentel. O custo de contabilidade, por exemplo, subirá porque as fundações terão que segregar as informações do que foi criado antes e depois de janeiro de 2005. O dirigente acredita que não haverá impacto direto das novas regras sobre eventuais projetos dos fundos de alteração de suas metas atuariais.

As propostas de mudança da MP não significam que ela tenha sido mal recebida pelo setor. Ao contrário. `A lei é mais ágil, mais racional e impede menos o crescimento das fundações`, diz Pimentel. Mais empresas serão incentivadas a criarem seus fundos e o cenário para essa indústria fica mais estável, avalia. `O participante quer atenção e saber quanto vai ganhar. O empresário não quer tomar susto.`

Para o presidente da Abrapp, está aberto o caminho para que, no futuro, os fundos de pensão caminhem para a auto-regulação. `A administração dos fundos ainda é muito cara, principalmente para os de pequeno e médio portes`, disse ele. Pimentel acredita que, com o avanço trazido pela MP, o momento é de `fiscalizar mais e normatizar menos.`

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