legislação
A aplicação generalizada da cobertura provisória – dois dias úteis após a data da rejeição da proposta de seguro – certamente tem um impacto que precisa de um exame mais cuidadoso, na opinião do presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro, Oswaldo Mário de Azevedo. Ele revela que a matéria, de fato, está em estudo na Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg), por um grupo de trabalho.
Segundo ele, o que está sob análise não é apenas a cobertura provisória, mas vários outros pontos da Circular 240. Oswaldo Mário assinala que o trabalho em andamento consiste em discutir como o mercado funcionava antes, levantar os inconvenientes gerados pela nova legislação, suas conseqüências, e formular propostas de mudanças.
Concluído o trabalho, ele adianta que a Fenaseg levará à Superintendência de Seguros Privados (Susep) as suas ponderações. “Nesse sentido, vamos propor realmente revisão da nova circular”, admite.
Oswaldo Mário crê que a Susep estará aberta não só ao diálogo, mas também para a aceitar os argumentos plenamente justificados e promover as modificações necessárias, aceitáveis para ambos os lados e para todos os segmentos envolvidos na atividade de seguros.
Origem
Sobre a cobertura provisória, ele entende que se trata de uma deliberação de alcance imprevisível, ao abranger todos os ramos de seguros. Ele lembra que tal medida tem como origem o seguro de automóvel, no qual ele reconhece que há inconvenientes, quando a proposta é recusada em uma sexta-feira.
Não crê, contudo, que tenha havido análise, antes da decisão, dos reflexos que a cobertura provisória causaria nas demais carteiras de seguros. A circular criou também, na sua opinião, outros complicadores. “Afinal – indaga – qual é a data exata da proposta, da aceitação e da recusa do risco?”. Para Oswaldo Mário, não há dúvida de que a nova circular mexe em muitos procedimentos operacionais das seguradoras.
Medidas estão na direção oposta à da auto-regulação
Para o presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro, Oswaldo Mário de Azevedo, os regulamentos baixados pelos órgãos normativos, do final de dezembro para cá, estão na contramão da auto-regulação, sistema que consta da própria agenda de trabalho da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que quer vê-lo implantado.
As regras estabelecidas recentemente, como as da aceitação de proposta de seguro e as dos serviços de assistência, têm produzido, na verdade, complicadores e contrariam também outra pretensão defendida pela Susep, que é a de ampliar o consumo de seguros, levando-os para classes sociais nas quais têm hoje uso restrito. Segundo ele, a massificação exige inevitavelmente o barateamento dos produtos.
Na opinião de Oswaldo Mário, tal redução de preços requer também a redução de custos das seguradoras, inclusive os administrativos, que, em parte, são gerados pela legislação. Ele infere que minimizar esse impacto faz parte da mesma política que preconiza a massificação. Desburocratizar e criar facilidades são, portanto, itens importantes nesse processo – defende, reiterando que os regulamentos baixados – cita mais uma vez o que disciplina os serviços de assistência – apresentam efeito inverso, criando dificuldades que têm reflexos nos custos das empresas.
Sensibilidade
Oswaldo Mário entende, contudo, que o superintendente da Susep, Renê Garcia Junior, está atento ao problema, pois se preocupa com o excesso de regras e suas conseqüências nas despesas das seguradoras e, conseqüentemente no preço final dos produtos, como reconhece quando defende a auto-regulação. Nesse sentido, ele acha que a Susep não sairá criando normas que tenham desdobramento sobre a estrutura de gastos das seguradoras e que saberá rever, quando necessário, aquelas que tenham esse alcance.