Apesar do aumento de eventos climáticos extremos, com um super El Niño, e do forte endividamento no campo, os recursos para a subvenção do seguro rural têm secado nos últimos anos, sendo alvo de cortes orçamentários. Para o ano que vem, o governo colocou mais de 70% desses gastos, ou R$ 882 milhões, condicionados à aprovação do Congresso, por meio de crédito suplementar.
Na semana passada, a bancada ruralista tentou mudar isso com a aprovação de um projeto que reformula o seguro rural. Pelo texto, a subvenção se tornaria despesa de execução orçamentária, o que impede bloqueios, contingenciamentos e cancelamentos. Mas, em um acordo com a base governista, o projeto condicionou a mudança à adoção de uma medida compensatória de aumento de receita ou redução de despesa.
No Programa de Seguro Rural, dedicado à agricultura empresarial, o governo subvenciona uma parte do prêmio ao produtor por meio de seguradoras credenciadas. Neste ano, foi orçado R$ 1 bilhão, mas só estão disponíveis no momento R$ 473 milhões, após cancelamentos e bloqueios orçamentários para cumprir o limite de despesa do arcabouço fiscal.
Além disso, no fim de agosto, havia R$ 47 milhões em restos a pagar pendurados do ano passado. Na proposta orçamentária de 2027, apresentada há uma semana, a previsão total é de R$ 1,2 bilhão — mas apenas R$ 318,5 milhões são livres, o restante está condicionado à aprovação do Congresso, por meio de crédito suplementar.
Críticas da Frente Parlamentar da Agropecuária
Simulação do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro estima que seriam necessários R$ 2,37 bilhões para apoiar cerca de 209 mil apólices e 13,45 milhões de hectares, escala alcançada em 2021.
Por esse parâmetro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2027 cobre apenas 50,6% da demanda. Considerando somente a parcela livre, ela representaria apenas 13,4% do valor necessário para recuperar o patamar de 2021.
Para o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos, o seguro é a ferramenta mais eficaz para o produtor se proteger dos efeitos climáticos e evitar a bola de neve do endividamento:
— Aqui no Brasil só vai funcionar como funciona no mundo todo. Se não tiver subvenção, não é viável.
Nesse sentido, o projeto que reformula o seguro rural é considerado um avanço. Preocupa, no entanto, a proposta orçamentária para o ano que vem, já que parte dos recursos depende da aprovação do Congresso, o que, na prática, pode limitar o efeito da obrigatoriedade das despesas com a subvenção.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), esse arranjo orçamentário aumenta a incerteza:
— Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a transformação da subvenção em despesa obrigatória vai na contramão do esforço da equipe econômica de reduzir as obrigações para entregar o resultado primário no centro da meta.
Além disso, sem o acordo com os parlamentares para condicionar a mudança à aprovação de uma medida compensatória, seria preciso vetar o trecho do projeto, disse o ministro, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A regra fiscal determina que despesas continuadas sejam compensadas com aumento de receitas ou corte de gastos permanente.
‘Sobra’ do Proagro
A medida compensatória será discutida com a autora do projeto, senadora Teresa Cristina (PP-MS), e com o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Moretti quer aproveitar a negociação para aprovar novas iniciativas que ajudem a reduzir o engessamento do Orçamento.
O ministro defende ainda que os próprios parlamentares proponham a fonte de recursos para compensar a subvenção do seguro rural. Em nota, porém, a FPA afirma que o governo se comprometeu a enviar uma medida provisória ou um projeto de lei específico para regulamentar esse trecho da nova legislação.
— Teremos uma sanção com eficácia limitada. A conversão do seguro em uma despesa obrigatória está condicionada à aprovação da medida compensatória — explicou Moretti. — Se não tiver fôlego para aprovar medida compensatória, a medida fica inócua.
Em paralelo, o Ministério da Agricultura também defende a criação de um mecanismo que permita transferir eventual “sobra” de recursos do Proagro, dedicado à agricultura familiar, à subvenção do seguro rural.
Segundo Campos, uma minuta de medida provisória foi enviada ao grupo de trabalho do Planalto que discute ações para mitigar os efeitos do El Niño. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, no entanto, é contra.
Para FGV Agro, é a medida mais eficiente
O Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro defende a medida. A instituição destaca que houve sobras de R$ 758,3 milhões no Proagro em 2025. O orçamento do programa para este ano é de R$ 6,6 bilhões, e para 2027, de R$ 5,6 bilhões.
“Caso se confirme saldo não utilizado estimado em torno de R$ 1 bilhão, o OCSR recomenda medida provisória que autorize o remanejamento ao PSR no próprio exercício, inclusive para a janela remanescente de verão e para a preparação do inverno/safrinha 2027, com auditoria atuarial, fiscal e contrafactual e preservação do público atendido pelo Proagro”, destaca.
Segundo a FGV Agro, o seguro rural subvencionado é mais eficiente porque antecipa a proteção, compartilha o risco com seguradoras e pode diminuir a pressão por renegociações futuras. Também argumenta que, em termos de política pública, é mais racional financiar parte do prêmio antes da safra do que deixar que o risco climático se transforme em inadimplência.