IMPORTANTE: Certificação Técnica para Corretoras de Seguros
Data: 15/06/2011 – Por Dr. Fernando Menezes/Assessor Jurídico do Sincor-BA
Termina em 31/12/2011 o prazo para a obtenção da Certificação Técnica prevista na Resolução CNSP nº 149/2006.
Todos os empregados e assemelhados, como prestadoras de serviços pessoas físicas e os empregados de pessoas jurídicas contratados, vinculados a corretores de seguros que atuem diretamente na regulação e liquidação de sinistros, no atendimento ao público e na venda direta de produtos de seguros, capitalização e previdência complementar aberta deverão possuir essa certificação técnica.
Caso ocorra impossibilidade de cumprimento desse prazo o corretor de seguros poderá requerer à SUSEP a dilação de prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento dessa resolução.
Vale lembrar que a multa está fixada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para quem realizar ou se propor a realizar, diretamente ou por interposta pessoa, contratos de seguro, sem atender a legislação em vigor
O Curso de Certificação Técnica para corretoras de Seguros é oferecido pela Escola Nacional de Seguros. Os Corretores de Seguros podem consultar diretamente no site da FUNENSEG para saber a programação da sua região.
Outra opção é o curso à distância, Preparatório para Exames de Certificação Técnica – Corretoras, oferecido pela própria FUNENSEG e/ou adquirir o material didático para estudar em outra localidade e prestar o exame nas datas e locais determinados pela Escola Nacional de Seguros. Maiores informações pelo e-mail [email protected] e site http://www.funenseg.org.br/ead.php
Em Salvador, as inscrições estão abertas para a turma que iniciará em 13 de julho 2011. Inscrições pelo email [email protected] ou pelo telefone 3341-2688.
Dr. Fernando Menezes – OAB/BA 23.292