A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos de Saúde, instaurada em março deste ano para investigar questões relacionadas ao funcionamento e à regulação dos planos de saúde para pessoas com deficiência, foi paralisada na quinta-feira passada (19), após a desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, alegar que decisão pode causar danos irreparáveis à imagem das operadoras.
O próximo julgamento, marcado para o dia 30, também foi cancelado por Santarém, que ressaltou que entrará de férias por um mês. A desembargadora aceitou a argumentação da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) de que investigar questões relacionadas aos planos de saúde não está dentro da competência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e que o caso deve ser tratado ao nível federal, conforme a Constituição.
“O perigo de dano necessário para a concessão da medida também está presente, pois o julgamento do writ somente ocorrerá a partir de novembro, como assinalado e, nesse ínterim, o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar pode efetivamente acarretar danos à imagem da impetrante e de suas associadas, que não poderão serem reparados, ainda que o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça entenda posteriormente pela nulidade da CPI”, informa um trecho da decisão.
Em recurso jurídico, o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e outros parlamentares, contestam a decisão judicial da desembargadora. Bacellar reforça que o objetivo da instituição não é prejudicar as empresas, mas sim apoiar e encontrar soluções para ajudar as famílias afetadas.
“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, lamentou o deputado Fred Pacheco (PMN), Presidente da CPI.
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), entidade que representa cerca de 140 operadoras de saúde, enfatizou seu respeito ao Estado Democrático de Direito, ao papel da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e ao trabalho dos seus parlamentares.
“A discussão jurídica sobre as normas que regem o sistema de saúde suplementar, porém, é de atribuição da União, como determina a Constituição Brasileira de 1988. Esse é o ponto defendido pela associação, com base em inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre a CPI é de caráter iminentemente técnico-constitucional, resguardando a apreciação definitiva da questão para o colegiado do Órgão Especial do Tribunal, que ocorrerá em breve”, comunica a nota.
Criada em junho, a CPI já realizou várias reuniões e busca ouvir as demandas de famílias com crianças com deficiência, que enfrentam dificuldades de acesso a tratamentos essenciais. A vice-presidente da CPI, deputada Carla Machado, também destacou o descaso que essas famílias enfrentam na busca por atendimento adequado.