A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública (nº. 05/2025) uma nova minuta de Resolução do CNSP, que deve atualizar e consolidar regras sobre corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, além das entidades autorreguladoras da corretagem e instituições de ensino credenciadas para formação ou aplicação de exames. Interessados terão 45 dias para participar do certame.
No que se refere ao corretor de seguros, a revisão incorpora os avanços decorrentes da publicação da Lei nº 14.430/2022, que trata da criação de regras para emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS) e da atuação do corretor de seguro, e da Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta as cooperativas de seguros, associações mutualistas e operações de proteção patrimonial.
Em relação às entidades autorreguladoras, foi realizada uma revisão da Resolução CNSP nº 233/2011 para adaptá-la às mudanças legais recentes e às iniciativas de modernização dos processos de autorização, com foco em simplificação, redução de burocracia e estímulo à concorrência.
Quanto às instituições de ensino, a consulta traz a revisão da Resolução CNSP n.º 249/2012, considerando as diretrizes regulatórias de fomento à concorrência e também as experiências práticas de autorizações já concedidas pela Susep. Além disso, a proposta busca tornar mais claras e simples as regras para entrada de novas interessadas.
Ao todo, a Susep propõe consolidar treze resoluções, sendo elas:
- Resolução CNSP nº 175/2005;
- Resolução CNSP nº 233/2011;
- Resolução CNSP nº 249/2012;
- Resolução CNSP nº 251/2012;
- Resolução CNSP nº 252/2012;
- Resolução CNSP nº 258/2012;
- Resolução CNSP nº 278/2013;
- Resolução CNSP nº 295/2013;
- Resolução CNSP nº 303/2013;
- Resolução CNSP nº 307/2014;
- Resolução CNSP nº 310/2014;
- Resolução CNSP nº 318/2014; e
- Resolução CNSP nº 334/2015.
Para participar: https://www2.susep.gov.br/safe/SCP/app/consultas-publicas