Confederação questiona no Supremo lei mineira sobre DPVAT

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a criação da taxa — pelo estado de Minas Gerais — de expediente para as sociedades seguradoras beneficiadas pelo seguro obrigatório do DPVAT. Segundo o STF, a Confederação alega que o estado mineiro, ao criar nova taxa para o DPVAT, teria ofendido os artigos constitucionais que garante o devido processo legal, a iniciativa exclusiva da União para legislar sobre o assunto, a previsão de instituição de taxas pelo estado, a isonomia tributária e a garantia à saúde dos cidadãos brasileiros. Por fim, pede a suspensão liminar da cobrança dessa taxa pelo estado de Minas Gerais e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, com sua exclusão do “mundo jurídico”.