Notícias | 2 de fevereiro de 2004 | Fonte: Panorama Brasil

Comissão de Constituição, Justiça e Redação avalia emenda constitucional

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados começou a analisar hoje a proposta de emenda constitucional, que altera o sistema tributário nacional, relativa aos pontos que ficaram de foram da reforma tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso.

O relator da proposta, deputado Osmar Serraghio (PMDB-PR) cumpriu há pouco a norma regimental de ler o parecer em que conclui que as mudança tributárias são todas constitucionais.

Os deputados da CCJR pediram vista coletiva para analisar o parecer. Os congressistas terão o prazo de duas sessões para avaliar o relatório. Na quarta-feira, a Comissão se reune novamente para discutir e votar o parecer. Caso a CCJR aprove o relatório, será criada uma comissão especial para votar a PEC.

O relator elogiou o texto encaminhado pelo Senado. Segundo ele, colocou-se um parâmetro significativo que limita a carga de impostos. ” Nada pode ser criado em matéria tributária, a menos que se contente com a redução da alguma outra incidência”.

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