Fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vão intensificar o trabalho para checar o cumprimento das normas do Código de Posturas. Desde a semana passada, para instalação de cercas elétricas ou outros equipamentos de segurança que possam oferecer riscos à população, o responsável tem que contratar um seguro de responsabilidade civil e ter um responsável técnico pelo projeto. Em caso de acidente, a vítima ou seu familiar será indenizado. O valor dependerá da cobertura do seguro.
O Código de Posturas determina que a altura mínima de dois metros e meio e sua projeção deverão estar contidos nos limites do terreno. O descumprimento é considerado falta grave e, após sete dias da notificação, será aplicada multa de R$ 300,00 a cada dois dias de reincidência.
Os fiscais da PBH também estão de olho nos suportes para a colocação das lixeiras. Pelo Código de Posturas, eles deverão ser instalados em base própria fixada no passeio lindeiro ao imóvel, e estão sujeitos a licenciamento prévio. Se o suporte for instalado fora das normas, o proprietário terá 30 dias para atender à notificação, ou a desobediência será considerada falta leve com multa de R$ 50,00 a cada 15 dias. Segundo a PBH, é proibido colocar suportes em locais com fluxo intenso de pedestres ou onde há quantidade excessiva de lixo. Neste caso, deverá ser utilizado coletor móvel.
As publicidades também estão sendo fiscalizadas pela PBH. Desde janeiro, quando começou a vigorar o Código de Posturas, a Gerência de Fiscalização do município recolheu cerca de 13 mil faixas de propaganda. Pelo Código, nenhum tipo de faixa pode ser usada e o responsável pode receber multa de R$ 300,00. A entrega de panfletos é outro tipo de atividade proibida pela legislação.