Justiça aponta abuso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por seguradoras de transportes a caminhoneiros
Seguradoras de transporte estão utilizando dados e informações sigilosas de SPC e Serasa de caminhoneiros e, aqueles com o nome “sujo”, não estavam sendo contratados a prestar o serviço. Em decisão final, à qual não cabe recurso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou que esses cadastros desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao se basear em informações creditícias.
Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil conversou com Eduarda Silva Chaves Tosi, especialista em direito digital e lei geral de proteção de dados.
Segundo Eduarda, o objetivo da LGPD é regular o uso de dados e não proibir, como algumas pessoas acreditam.
A finalidade que as empresas seguradoras estava sendo usada de forma inadequada. Eduarda esclarece que as informações de crédito, que deveriam ser usadas para oferecer crédito, estavam sendo avaliadas como um risco na entrega da carga pelo caminhoneiro.
Que tenha coerência entre o dado coletado e a utilização do mesmo, resume a especialista.
A justiça condenou as seguradoras com multa.