Três semanas depois do início da convocação extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai finalmente começar a discutir hoje a emenda constitucional que modifica a reforma da Previdência. A emenda paralela à Previdência será votada somente na semana que vem na CCJ, apesar de ter sido usada como pretexto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocar extraordinariamente o Congresso e pagar adicional de R$ 25.440 a cada um dos 513 deputados e 81 senadores.
Estamos trabalhando para tentar cumprir a pauta, pelo menos naquilo que é essencial disse o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).
Hoje, a CCJ ouve o depoimento de dois professores especializados em direito previdenciário José Afonso da Silva, da Universidade de São Paulo, e Luiz Roberto Barroso, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do jurista Ives Gandra.
O relator da emenda, deputado Maurício Rands (PT-PE), pretende apresentar seu parecer amanhã. Depois de aprovada na CCJ, a proposta irá para uma comissão especial, onde deverá ser incluído artigo para manter a pensão integral aos dependentes de servidores públicos que morrerem no exercício de suas funções. A proposta é para beneficiar os dependentes dos quatro servidores do Ministério do Trabalho que foram assassinados na semana passada.
Esta semana, os deputados vão se dedicar a votar, no plenário da Câmara, o projeto de lei que regulamenta a pesquisa e a comercialização dos transgênicos, conhecido como a lei de biossegurança. Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), promove um café da manhã em sua residência com líderes partidários e com os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Guido Mantega, para tentar fechar um acordo sobre o projeto de lei da Parceria Público-Privada.
? Vamos ver se é possível evoluir para um relatório em que uma maioria o vote ? disse João Paulo.
Antes de tentar votar os dois projetos, os deputados terão de aprovar medidas provisórias que trancam a pauta de votação do plenário da Câmara e impedem a apreciação de qualquer outro projeto. A primeira MP cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência. A outra medida trata do Programa Nacional de Financiamento e Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.
Além de começar a analisar a emenda paralela à Previdência, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão aprovar, na quinta-feira, o parecer favorável do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a reforma tributária. A tramitação da reforma tributária está bem mais adiantada do que a da emenda paralela à reforma da Previdência. O relator da reforma tributária não fez nenhuma mudança na proposta já aprovada pelo Senado. A segunda etapa da reforma tributária prevê, entre outros pontos, a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A unificação do ICMS criará as condições para que, em 2007, seja criado o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será a junção do ICMS, do IPI e do ISS.
Projeto das PPPs pode ser votado amanhã O projeto do Executivo que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PL 2546/03) será um dos principais itens da pauta do Plenário na penúltima semana da convocação extraordinária. A base de apoio do Governo quer aprovar o projeto ainda durante o período extraordinário de trabalhos, que se encerra no dia 13 de fevereiro. O vice-líder do Governo, professor Luizinho (PT-SP), prevê que a proposta será votada amanhã na comissão especial que a analisa e, no mesmo dia, poderá ser votada pelo Plenário.
Para discutir pontos do projeto, os deputados da comissão especial participam, hoje, de um café da manhã na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Estarão presentes também os ministros da Fazenda, Antônio Palocci; e do Planejamento, Guido Mantega.
O presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), afirmou que a matéria já é consenso entre os parlamentares da base do Governo e da Oposição. O projeto estabelece as regras dos contratos de parceira entre o Poder Público e a iniciativa privada na execução de obras de infra-estrutura. Para Dimas, no momento em que faltam recursos ao Governo, a aprovação da proposta atrairá o capital privado a investir em setores como energia elétrica, saneamento, transporte, segurança e habitação.