O projeto de lei que cria a Parceria Público-Privada está previsto para ser votado amanhã na comissão especial e, na quarta-feira, no plenário da Câmara dos Deputados. O relator do PPP na Câmara, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), afirmou que fez pequenas alterações no texto com o intuito de reforçar o enquadramento dos projetos de PPP na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como recomendou o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. “Em qualquer hipótese, a dívida ou a despesa corrente ampliada com o PPP não pode ultrapassar os limites fixados pela LRF”, afirmou o deputado.
O deputado Paulo Bernardo entregou uma minuta de seu parecer na sexta-feira para a comissão e deve se reunir com os deputados hoje para fechar a redação final do texto. O projeto de lei enviado pelo ministério do Planejamento para a Câmara já enunciava a necessidade de o governo ou o órgão público que fizer um contrato de PPP respeitar a equação dívida e receita e de planejamento orçamentário, mas o relator tornou o texto ainda mais claro.
Também no sentido de manter o controle sobre os gastos, o pré-relatório incluiu a necessidade de o órgão do governo que fechar um contrato via PPP enviar um relatório de desempenho semestral ao governo federal. Paulo Bernardo também explicitou que as agências reguladoras de cada setor serão responsáveis também pelos contratos de PPP, assim como são pelas licitações e concessões. O mesmo princípio foi adotado para a necessidade de o poder público, por qualquer motivo, extinguir um contrato. Fica valendo a regra da lei de concessão, que recomenda a indenização do concessionário.
Para dar um pouco mais de garantia ao empreendedor e ao investidor de que receberão os recursos desprendidos, Paulo Bernardo esclareceu que, em caso de o poder público ficar inadimplente, o fundo fiduciário que será criado poderá ser acionado imediatamente.
Em caso de o fundo receber bens móveis ou imóveis, podem ser realizados leilões para garantir a liquidez. Os empenhos podem ser feitos em nome do investidor ou os contratos podem ser dados como garantia para facilitar a entrada do empreendedor.
Embora o relator tenha detalhado um pouco mais as garantias do fundo fiduciário, ainda será necessário que o governo envie uma lei regulamentando a constituição do fundo. O ministério do Planejamento espera atrair recursos do setor privado para fechar 23 obras na área de transporte e de irrigação, num total de R$ 13 bilhões de investimento ainda esse ano.
Segundo o ministro do Planejamento, Guido Mantega, os projetos de maior interesse, até o momento, são as obras viárias do Porto de Santos (SP) e a construção de trechos de ferrovias na região Norte do País.
Para os próximos anos, o ministério de Minas e Energia também planeja financiar obras dentro do formato do PPP. Na contramão desse processo, o setor de saneamento é um dos que rejeitam contratos com a iniciativa privada. O relator Paulo Bernardo, inclusive, sofreu pressão de pessoas ligadas a área para que incluísse no texto um artigo vetando obras na área de água e esgoto.
Se o PPP for votado nessa última semana da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a Câmara deverá justificar os R$ 25 mil que cada deputado ganhou a mais com a votação das medidas provisórias do setor elétrico, a lei de biossegurança e o PPP no plenário e a reforma tributária e PEC paralela da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Clarice Brandão