Notícias | 4 de novembro de 2003 | Fonte: CQCS - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros

Câmara analisa projeto que cria mais um seguro obrigatório

A Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados elaborou projeto de lei que cria mais um seguro obrigatório. Trata-se do seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
O projeto altera o Art. 20 do Decreto-Lei 73/666, incluindo essa modalidade entre os seguros obrigatórios. De acordo com a proposta, o seguro de responsabilidade civil do poluidor tem por finalidade dar cobertura a pessoas e ecossistemas por danos relacionados à degradação ambiental em zonas urbanas ou rurais. Estão excluídas de cobertura as multas e fianças impostas ao poluidor
Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez, assistência médica e suplementar, causadas por radiação ou contaminação por substâncias tóxicas. Os danos ambientais englobam prejuízos causados aos recursos naturais, pela exploração depredatória ou por acidentes.
A indenização pelos danos pessoais será paga à vítima e, no caso de morte, ao cônjuge e herdeiros legais. Já as indenizações por danos ambientais serão pagas às secretarias de meio ambiente dos municípios, que aplicarão as devidas importâncias seguradas na recuperação das regiões afetadas.
A seguradora que infringir as disposições desta lei terá suspensa a autorização para operar o seguro de responsabilidade civil do poluidor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas. O valor do prêmio do seguro será calculado pelo IRB Brasil Re..

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