O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A proposta coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS. E restabelece, assim, o rol exemplificativo e determina que a lista com a relação de procedimentos da agência serve apenas como referência para os planos de saúde —e não significa que os itens que constam no documento são os únicos que devem ser cobertos.
Por isso, os beneficiários dos planos poderão requerer a cobertura dos tratamentos que não estejam na lista. É necessário apenas que haja comprovação científica ou que o tratamento seja reconhecido por alguma agência estrangeira.
O Congresso Nacional concluiu no fim de agosto a tramitação do projeto de lei que colocou fim ao rol taxativo da ANS. A iniciativa legislativa veio como resposta à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou que os planos de saúde não seriam obrigados a cobrir tratamentos fora da lista da agência.
O setor de saúde suplementar já esperava a sanção do presidente, já que avaliava que se tratava de uma decisão política e que eventual veto causaria grande destaque a duas semanas das eleições. Nas últimas semanas, o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) já vinha afirmando a interlocutores que não recomendaria o veto ao chefe do Executivo.
A posição representa uma mudança de postura do titular da pasta. Em sessão de debates no Senado, antes da votação, Queiroga havia criticado o projeto, argumentando que a aprovação teria um grande impacto no setor.
“Planos individuais praticamente não se oferecem mais, planos coletivos, por adesão. Então, na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários. E parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade,” afirmou o ministro.
“Para mim era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao ministro da Saúde alertar os senhores senadores, que vão analisar essa proposta, sobre quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde não só como um direito de todos e um dever do Estado, mas também no âmbito dos planos de saúde privados”, completou.
Queiroga ainda havia questionado o fato de que muitos medicamentos apontados como novidade “não servem nem para jogar no lixo”.
O relator da proposta no Senado, Romário (PL-RJ), comemorou em suas redes sociais a sanção do projeto de lei.
“Isso significa que milhões de pessoas voltarão a ter seus tratamentos, terapias e medicamentos custeados pelos seus planos de saúde. É uma vitória em prol da VIDA!”, escreveu o parlamentar.
“Fomos chantageados e ameaçados, mas a vida é um direito inegociável. Conseguimos!!! Contem sempre comigo!”, completou.
O projeto também altera a lei que trata de planos de saúde —a Lei de Planos— para determinar que as operadoras sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que não acontece hoje.
A Secretaria Geral da Presidência não informou se houve vetos à proposta, até a publicação dessa reportagem. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União.