Relatora do projeto de lei que cria subsídios para a oferta do seguro contra catástrofes, a deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara. “O projeto revela-se meritório ao instituir mecanismo de subvenção econômica voltado à contratação de seguro emergencial relacionado a catástrofes naturais. A proposta delimita adequadamente a finalidade da cobertura securitária, restringindo-a ao atendimento de necessidades básicas imediatas do segurado atingido, como alimentação, vestuário e moradia”, argumenta a parlamentar.
Na visão da deputada, essa delimitação mostra-se relevante por preservar o caráter emergencial e assistencial da política pública, direcionando-a à garantia de proteção mínima às populações afetadas. “A proposição também contempla aspectos importantes relacionados à operacionalização do modelo proposto. O texto estabelece que os seguros deverão ser contratados junto a sociedades autorizadas pela Susep preservando a observância da legislação securitária vigente e a atuação do órgão regulador competente. Além disso, o projeto assegura a livre escolha dos segurados quanto às apólices, à natureza dos riscos cobertos e às seguradoras de seu interesse, medida que contribui para preservar a concorrência no setor e conferir maior flexibilidade à implementação da política pública”, pontua a relatora.
SUBSÍDIO
O projeto determina que as obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica sejam integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro.
O Poder Executivo deverá regulamentar as modalidades de seguro suscetíveis à subvenção econômica; as condições operacionais gerais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização desse subsídio; e o rol dos eventos cobertos e outras exigências técnicas pertinentes.
Já o autor do projeto, deputado Jonas Donizette, argumenta que a recorrência desses desastres naturais, tais como as enchentes, deslizamentos, secas prolongadas e tempestades severas, evidencia a urgência de mecanismos que permitam às populações vulneráveis “recuperarem-se mais rapidamente e reconstruírem suas vidas com maior segurança e dignidade”.
Ele acrescenta que o projeto busca instituir um instrumento de incentivo ao desenvolvimento da indústria de seguros no país, mais especificamente na oferta de novas coberturas visando a proteção contra catástrofes naturais. “Desse modo busca-se ampliar o acesso da população a coberturas securitárias, abrindo espaço para a adoção, cada vez maior, de estratégias preventivas e de mitigação de danos, ao invés da abordagem puramente reativa, que prevalece nos dias atualmente”, completa.