Notícias | 4 de março de 2024 | Fonte: CQCS

Avança projeto que cria certificado para prestador de serviço no setor de seguros

Já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o projeto de lei de que cria certificações privadas de seguros para prestadores de serviços. Segundo o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do projeto, o objetivo é permitir que essas certificações recomendem os prestadores de serviços. “O cidadão brasileiro é constantemente vítima da desídia e da imperícia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que se lançam no mercado assegurando especialidades que não possuem, ou municiados e instruídos em cursos de duvidosa qualidade. O resultado é a constante geração de ônus e danos para os contratadores”, argumenta o senador.

A proposta, que altera o Decreto-Lei 73/66, consiste em propor que o CNSP estimule a criação de certificações privadas com o intuito de recomendar os prestadores de serviços mediante a contratação de seguros que cubram eventuais danos e prejuízos ao contratante, de modo a proporcionar ao consumidor a chance de, caso ele deseje, a minimização de riscos e dissabores de uma contratação não assegurada. “Este projeto de lei respeita os limites constitucionais e jurídicos regulatórios do Estado, a autonomia da vontade e a liberdade econômica ao não impor a obrigatoriedade de seguros privados nessa hipótese, mas cria o que a economia comportamental chama de nudge, ou “empurrão”, ou seja, um estímulo positivo para induzir um comportamento social em nome de um benefício privado e coletivo”, frisa o autor do projeto.

O senador acredita que a “criatividade legislativa” é sobremaneira necessária para induzir “um ambiente empresarial e consumerista mais salubre e mais seguro”.

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