A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (6), o projeto (PL 2479/00) que determina que qualquer indenização de seguro deverá ser paga no prazo máximo de 30 dias úteis. O prazo é contado a partir da entrega da documentação exigida no contrato à seguradora. No entanto, o texto exclui dessa determinação os seguros cujas garantias estejam a cargo de fundo público, como o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Barros (PPB-PR), prevê, para quem descumprir o prazo, além do pagamento de uma indenização, multa de 10% a ser aplicada sobre o valor da indenização.