A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promete retomar, nesta terça-feira (7), a análise do projeto de lei (PL) que recria o seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
A votação ocorre após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar pela segunda vez a análise do projeto, atendendo a um pedido de vista coletivo.
Com o adiamento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou mais tempo para negociar um acordo sobre o texto. A expectativa é de que, se aprovado na CCJ nesta terça, o projeto siga para o plenário do Senado na quarta-feira (8).
O maior motivo da falta de acordo para a proposta gira em torno da mudança que seria feita no arcabouço fiscal, sancionado por Lula em agosto de 2023.
Incluído no texto durante a votação na Câmara em abril, o trecho antecipa um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Na última terça-feira (30), o relator do projeto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), argumentou que a ampliação do orçamento não isenta o governo de cumprir com suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal.
“O desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, o equivalente a R$15,7 bilhões”, detalhou.
Relatório
Jaques leu seu relatório na comissão na última terça-feira (30). Ele pontuou que o seguro, que existe desde 1967, contribuiu com o Sistema Único de Saúde (SUS) bem como para a redução de mortalidade e gravidade de acidentes.
A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Por isso, desde 2021 o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter.
Neste ano, equipes do governo informaram que os recursos estavam acabando e sugeriram a retomada do programa.
O nome do instrumento também seria modificado, passando a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que abrangeria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas.