AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
NÚCLEO EM MATO GROSSO
Número do Processo na ANS: 33903.020455/2013-50 Nome da Operadora : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Número do Registro Provisório ANS: 006246. Número do CNPJ: 01.685.053/0001-56 Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora): Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656) Valor da Multa: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
NÚCLEO EM MATO GROSSO
Número do Processo na ANS: 33903.027905/2012-54 Nome da Operadora SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A Número do Registro Provisório ANS 000043 Número do CNPJ: 86.878.469/0001-43 Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora): Deixar de cumprir as normas relativas às garantias dos direitos dos consumidores, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656, de 1998. (Art.30 da Lei 9.656 c/c Art.2º, caput da CONSU 20). Valor da Multa: Anulação do Auto de Infração e arquivamento do processo