Se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7074, que questiona a Resolução 407 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o setor dará muitos passos atrás. A afirmação é do doutor em direito civil e mestre em regulação e concorrência Ilan Goldberg, também sócio fundador do escritório de advocacia Chalfin Goldberg Vainboim.
O advogado explica que a 407 dá maior flexibilidade às negociações contratuais na cobertura de grandes riscos, mas não extrapola a competência do CNSP ao fixar as diretrizes da política de seguros privados, como alega a ADI. “Estou perplexo com as reclamações, uma vez que se trata de uma resolução há muito tempo esperada, que vem propor um tratamento diferente aos desiguais e oxigenar o mercado”.
Lógica do Código Civil
Segundo Goldberg, os contratos de grandes riscos seguem uma lógica decorrente do Código Civil (CC) e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nem por isso o contratante ficará “órfão” – apenas não precisará da tutela do CDC para relações assimétricas, cujo equilíbrio é possível graças a remédios jurídicos constitucionais propostos no CC.
“As seguradoras poderão adotar cláusulas para necessidades específicas”, informa. “Se tudo fosse padronizado, a concorrência deixaria de ser também qualitativa, vencendo tão somente o melhor preço”.
Ilan Goldberg participou do SeguroCast, podcast da CNseg, que discutiu o contrato de seguro de grandes riscos e a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Confira na íntegra o episódio.
Fides Rio 2023
O escritório de advocacia Chalfin Goldberg Vainboim é um dos patrocinadores da Fides Rio 2023, a 38ª. Conferência Hemisférica de Seguros que acontecerá entre os dias 24 a 26 de setembro. No evento internacional haverá um espaço dedicado ao debate das questões jurídicas, chamado “Diálogo Jurídico do Mercado de Seguros”.
O objetivo é debater as prioridades e desafios do setor na esfera do Judiciário, pensando, sobretudo, na competitividade e no aperfeiçoamento do ambiente de negócios para as seguradoras em operação no País. Nesse sentido, a expectativa é oferecer uma visão atualizada das contribuições do Judiciário brasileiro para o crescimento sustentável da indústria de seguros.