O CQCS noticiou, e é muito importante que você acompanhe o assunto, porque o que for decidido atingirá milhares de contratantes de planos de saúde, seus beneficiários e os corretores de seguros. Trata-se de uma ADI proposta pela UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde que tem apoio das demais entidades representativas do mercado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade que estará em julgamento pelo plenário do STF tem por objetivo invalidar parte da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9656/1998, passando a reconhecer inclusão e cobertura para tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos da Saúde da ANS, desde que sua eficácia fosse comprovada cientificamente, o que é uma abstração, pois além da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), isso poderia ser feito a partir da avaliação de tecnologias em saúde por órgãos internacionais, mas sem nenhum compromisso com o necessário estudo de custo x benefício para a saúde e para a gestão econômica dos planos de saúde.
A referida lei tornou o Rol que era “Taxativo”, ou seja, definindo o que todas as operadoras deveriam cobrir nos planos em “Exemplicativo”, criando ambiente de ausência de previsibilidade de custos pela possibilidade de inclusão de procedimentos e fármacos sem a devida tramitação técnica na ANS, como previsto nas Resoluções Normativas da ANS que tratam do tema e já consagrados pelos mercado, com ampla participação de todos os interessados e, ainda, ampliou a possibilidade de judicialização, tornando mais fácil tramitar na justiça processos em que as operadoras de saúde fossem obrigadas a arcar com custos de cobertura para situações específicas, em detrimento do todo.
Quando há imprevisibilidade de custos a precificação dos planos de saúde e de seus reajustes, têm dever de contemplar isso por meio de coeficientes de incerteza e segurança, justamente para manutenção da saúde do mútuo e da preservação da solvência das operadoras, o que significa prever reajustes mais severos, o que assola todos os contratantes de planos de saúde, como vêm ocorrendo nos dois últimos anos.
Vamos acompanhar.
@sricardoms